TSTAIRR 20009-54.2018.5.04.0021
Execução: índice de correção monetária e juros de mora
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Direito de Família
- Execução
- Índice de correção monetária e juros de mora
- Ausencia de pressuposto de admissibilidade recursal
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- PIS / RAIS - Cadastramento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A parte recorrente transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; PIS / RAIS - Cadastramento; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão Indireta; Salário-Família; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Anotação / Baixa / Retificação; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Diferenças por Desvio de Função; Outras Hipóteses de Estabilidade