Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal e Processual Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão. Legalidade. Manutenção do decisum. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Declaratórios rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

II. Questão em discussão

2. A questão em debate consiste em saber se a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, no contexto de busca e apreensão, está legalmente fundamentada.

III. Razões de decidir

3. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.

4. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados com determinação da certificação do trânsito em julgado, bem como da baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.