STJAgRg no AREsp 2.401.696
Corrupção passiva: perda do cargo excluída pelo STJ
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva
- Perda do cargo excluída pelo STJ
- Pretensa ofensa reflexa à carta magna
- Excludente do art. 630, § 2º, "a", do CPP não impugnada no apelo nobre
- Novo juízo de admissibilidade nesta corte superior
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR FILHO DE MAGISTRADO FALECIDO. PERDA DO CARGO EXCLUÍDA PELO STJ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO ART. 630 DO CPP JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO FUNDADO NO ART. 5º, LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. PRETENSA OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. ALCANCE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL RESERVADO AO EXAME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUDENTE DO ART. 630, § 2º, "A", DO CPP NÃO IMPUGNADA NO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NESTA CORTE SUPERIOR . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto em favor de magistrado falecido contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O condenado por corrupção passiva obteve nesta Corte Superior, em revisão criminal ajuizada por seu filho, a exclusão do efeito da perda do cargo. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização do art. 630 do Código de Processo Penal.
2. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 126/STJ, porque o acórdão extraiu do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal a exigência de dolo ou culpa do julgador e não houve recurso extraordinário. Aplicou também a Súmula n. 283/STF, porque o recurso especial não impugnou a excludente do art. 630, § 2º, "a", do Código de Processo Penal. O agravante sustenta que o fundamento constitucional seria reflexo, que a excludente foi impugnada e que o óbice da Súmula n. 283/STF não fora indicado na origem. Pede ainda a retificação da autuação.
II. Questão em discussão
3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário; (ii) saber se o recurso especial impugnou o fundamento extraído do art. 630, § 2º, "a", do Código de Processo Penal; e (iii) saber se esta Corte Superior pode aplicar óbice não indicado na decisão de inadmissão.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido distinguiu o erro judiciário do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal do mero erro judicial. Dessa norma extraiu a exigência de dolo ou culpa do julgador. Definir o alcance da garantia constitucional é questão reservada ao Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário não interposto. O precedente do Supremo Tribunal Federal invocado no agravo regimental reforça a natureza constitucional da controvérsia.
5. O art. 1.032 do Código de Processo Civil não incide. Não se trata de recurso especial que verse questão constitucional, mas de fundamento constitucional autônomo não impugnado pela via própria.
6. O recurso especial limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a excludente somente alcança o erro causado pelo próprio prejudicado. Não enfrentou a premissa de que o condenado deixou de impugnar a perda do cargo na ação penal originária. O debate da matéria nos embargos de declaração não supre a ausência de impugnação no recurso especial. A tese deduzida apenas no agravo regimental constitui inovação recursal.
7. O juízo de admissibilidade feito na origem não vincula esta Corte Superior. O agravo regimental assegura o exame da matéria pelo órgão colegiado.
8. A parte recorrida é o Ministério Público do Estado do Paraná, e a autuação deve ser corrigida.
IV. Dispositivo
9. Agravo regimental desprovido. Determinada a retificação da autuação.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.