TSTRR 0100343-17.2024.5.01.0452
Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária da administração pública
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Rito sumaríssimo
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Terceirização
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Identificada potencial contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, merece ser provido o agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observados os trâmites regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a ré “Permitiu que a empresa que contratou diretamente terceirizasse os serviços e não se preocupou com o cumprimento das obrigações trabalhistas nesta quarteirização havida. Sequer a documentação pertinente à licitação, à formalização do contrato e o próprio contrato foram juntados”. 3. Em melhor exame, verifica-se que embora o Tribunal Regional afirme ter observado o Tema 1.118 do STF, a condenação imposta à Administração Pública decorreu do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora e não da verificação de premissas que ensejassem o reconhecimento de conduta culposa da Administração Pública concernentes ao dever de fiscalização, conclusão essa que contraria o entendimento vinculante firmado no Tema 246 do STF, que veda a responsabilização automática da Administração Pública. 4. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Logo, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode subsistir a condenação do recorrente, tomador dos serviços, como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. 6. Ademais, este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que a constituição de cadeia contratual complexa, como nos casos de quarteirização, não permite, por si só, a responsabilização da Administração Pública sem que haja a efetiva demonstração de culpa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema ¿responsabilidade subsidiária¿ e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista, cumpridas as regras do Ato SEGJUD.GP n. 202 de 10/6/2019; e II ¿ conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente (Petróleo Brasileiro S/A ¿ Petrobras), julgando, em relação à terceira ré, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Prejudicado o exame dos temas ¿verbas rescisórias, encargos previdenciários, férias e multa¿ e ¿correção monetária¿. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator