Violência doméstica: pretensão de absolvição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão condenatório violou os arts. 155 e 386, VII, do CPP ao considerar elementos informativos do inquérito e a palavra da vítima e; (ii) saber se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão condenatório foi fundamentado em prova produzida sob contraditório, incluindo depoimento da vítima em juízo e prova pericial, não se verificando violação ao art. 155 do CPP.

4. A tese defensiva de restabelecimento da absolvição exige exame do conteúdo de depoimentos e da valoração das provas, o que caracteriza revolvimento fático-probatório.

5. A controvérsia não se resolve por mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, pois pressupõe revisão da premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias.

6. Mantém-se a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7/STJ e não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.