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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001668-56.2019.5.02.0708

Execução: inclusão de empresas integrantes de grupo econômico da executada

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Afasta-se o óbice processual mantido na decisão agravada (inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT) e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.232 da Tabela de Repercussão Geral, fixou as seguintes teses jurídicas: " 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas”. 3. Importante ressaltar que, a Suprema Corte, em 10/06/2026, rejeitou os segundos embargos de declaração opostos contra o julgamento do Plenário mediante o qual foi dado provimento ao recurso extraordinário e fixada a tese do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral, explicitando a desnecessidade de ampliação das ressalvas já estipuladas na tese (Acórdão - DJE divulgado em 15/06/2026, publicado em 16/06/2026). 4. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição das executadas para excluí-las do polo passivo da execução, por não terem feito parte do processo de conhecimento e em razão de o autor não ter comprovado a sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou o abuso da personalidade jurídica (item 2 da tese fixada no Tema 1.232 da Repercussão Geral). 5. Nesses termos, inviável o processamento do recurso, uma vez que o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1232 da Repercussão Geral. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 28 de outubro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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