Marcopolo s.a.grupo econômico: contrato de trabalho extinto antes da vigência da lei 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA - MARCOPOLO S.A.GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2° do art. 2° da CLT dada pela Lei 13.467/2017. Para a configuração do grupo econômico são necessárias que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração de outra, nos termos do art. 2º, § 2º, com redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.