TSTAg-ED-Ag-AIRR 100655-32.2017.5.01.0001
Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Multa por protelação do feito
- Transferência
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Prescrição e Decadência
- Sucessão de Empregadores
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181 , o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente.
Indexação
Transferência; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Prescrição e Decadência; Sucessão de Empregadores; Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico; Negativa de Prestação Jurisdicional