Reversão da justa causa: folgas trabalhadas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13467/2017 E 13015/2014 – REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ART. 896, ‘C’, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - FOLGAS TRABALHADAS - VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE – ART. 896, ‘C’, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Ausente o prequestionamento da matéria no acórdão regional, inviável o exame do tema respectivo, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.