TSTAg-AIRR 100455-03.2017.5.01.0073
Acúmulo de funções: plano de saúde
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Previdenciário
- Acúmulo de funções
- Plano de saúde
- Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
- Dialeticidade inobservada
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 2. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso do reclamante ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Plano de Saúde; Juros; Correção Monetária; Acúmulo de Função; Descontos Previdenciários