TSTAg-ROT 0017303-21.2024.5.16.0000
Nulidade de intimação: perda do prazo para emenda à inicial
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Nulidade de intimação
- Perda do prazo para emenda à inicial
- Advogado não habilitado nos autos eletrônicos
- Resolução nº 185/2017 do csjt
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário confirmando a decisão extintiva da ação rescisória. II - A controvérsia envolve a publicação de despacho que determinou o saneamento do processo, a fim de a parte autora indicar o endereço correto do réu para fins de citação. III - Nesse contexto, a Resolução CSJT nº 185/2017, considerando as diretrizes contidas na Lei nº 11.419/2006, estabelece em seu art. 5º, § 10 que a habilitação do advogado nos autos eletrônicos deverá ser feita mediante petição firmada com o respectivo certificado digital. IV - Em que pese o disposto no art. 272, § 2º, do CPC, reforçado pela Súmula nº 427 do TST e reafirmado pelo Tema 305 da Tabela de Recursos Repetitivos, estabelecer a nulidade da intimação quando realizada em nome de advogado distinto do requerido, essa somente se materializa quando referido advogado estiver habilitado nos autos, o que inocorreu no caso em apreço. V - Desta feita, não se habilitando a advogada nos presentes autos, não configura nulidade a ausência de intimação em seu nome, ainda que expressamente requerida. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora