Inexistência das hipóteses do art. 619 do código de processo penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FORAGIDO DA JUSTIÇA. ABSOLUTA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTÉUDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a citação do réu por edital. Inexistência de pronunciamento judicial com conteúdo decisório apto a ensejar a oposição de embargos. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Mera expressão de inconformismo com atos regulares de condução processual. Inadequação da via eleita.

2. Réu em local incerto e não sabido, com diligências pessoais frustradas e indicação de residência no exterior com o objetivo de frustrar a aplicação da lei penal. Réu foragido da justiça. Caracterização de condição suficiente para a citação por edital, nos termos dos arts. 363, §1º, e 365 do CPP c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.038/1990. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

3. Alegação genérica de suspeição desacompanhada de elementos objetivos ou concretos. Inexistência de qualquer hipótese legal apta a comprometer a imparcialidade do julgador. Atuação jurisdicional regular.

3. O Embargante busca, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela SUPREMA CORTE invocando fundamentos que, a pretexto de buscar sanar omissões, obscuridades ou contradições, revelam mero inconformismo com a conclusão adotada (RHC 122.806 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637 AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013).

4. Embargos de declaração rejeitados.