Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, no qual se pleiteia a suspensão de procedimento investigatório criminal e a garantia de exercício da advocacia, além da suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal.
2. A agravante alega violação à ampla defesa, direito à intimidade e privacidade, e segurança jurídica, além de constrangimento ilegal e violência psicológica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus.
4. Outra questão é verificar a existência de constrangimento ilegal na determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal e na limitação de acesso dos advogados à investigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus.
6. Não se constatou a existência de constrangimento ilegal na determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal, nem a ocorrência de fishing expedition.
7. A limitação de acesso dos advogados à investigação obedeceu à Súmula Vinculante n. 14, e o indeferimento de acesso poderá ser reavaliado posteriormente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. É incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. 2. A limitação de acesso dos advogados à investigação deve obedecer à Súmula Vinculante n. 14, podendo o indeferimento de acesso ser reavaliado posteriormente."
Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante n. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 848.357/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no HC 736.914/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17.05.2022.
Tese
"1. É incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. 2. A limitação de acesso dos advogados à investigação deve obedecer à Súmula Vinculante n. 14, podendo o indeferimento de acesso ser reavaliado posteriormente."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.