Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10847-61.2019.5.03.0107
Apelo desfundamentado: vícios inexistentes
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Apelo desfundamentado
- Vícios inexistentes
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Descontos Previdenciários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Multa do Artigo 467 da CLT; Descontos Previdenciários