Alegada inaplicabilidade da súmula n. 691/STF: óbice sumular não ventilado na decisão agravada

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 691/STF. ÓBICE SUMULAR NÃO VENTILADO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. SÚMULA N. 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (e-STJ fls. 3244/3245). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 3251/3257), por sua vez, a agravante deixou de infirmar especificamente o referido entrave, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas.

2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

3. No que diz respeito (i) à aduzida inaplicabilidade da Súmula n. 691/STF (e-STJ fls. 3251/3252) e (ii) ao pleito de reconhecimento de "nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, determinando-se a realização de novo julgamento [...]" (e-STJ fls. 3256/3257), as razões recursais se revelam desconexas, dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, haja vista que o referido óbice sumular sequer foi invocado pela Presidência deste Superior Tribunal, no decisum agravado (e-STJ fls. 3244/3245) e que o delito apurado nos presentes autos não é da competência do Tribunal do Júri, circunstâncias que caracterizam deficiência na fundamentação, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, quanto a esses aspectos. Precedentes.

4. A concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu, na espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes.

5. Agravo regimental não conhecido.