Alegação de nulidade de mandado de busca e apreensão domiciliar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1 Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, sob o fundamento de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que autorizou busca e apreensão em residência vinculada a corréu investigado por participação em organização criminosa. A defesa sustenta a nulidade da medida, por ausência de fundamentação idônea, afirmando que a decisão estaria baseada em "hipóteses ministeriais". Requer a reforma da decisão monocrática e o reconhecimento da nulidade da medida de busca e apreensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 Discute-se a adequação e suficiência dos fundamentos da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O mandado de busca e apreensão atendeu ao disposto no art. 240, § 1º, do CPP, porquanto fez referência a elementos concretos, obtidos por meio de investigações e diligências prévias, que indicaram a guarda de veículos vinculados à organização criminosa investigada.

4. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º; RISTF, art. 21, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 117039-SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18.12.2013.