Enquadramento sindical: categoria diferenciada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VENDEDOR VIAJANTE. NORMAS APLICÁVEIS. O Tribunal Regional manteve a decisão que afastou a incidência da Súmula 374 do TST, sob o fundamento de que a reclamada foi representada por órgão de classe de sua categoria nas normas coletivas pretendidas pelo reclamante. Registrou ser incontroverso que a reclamada é filiada ao Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo (SINCADES), o qual, por sua vez, é representado pela Federação do Comércio no Estado do Espírito Santo, sendo que a Federação firmou a CCT com o SEPROVES. Pontuou que o autor é vendedor viajante, pertencente à categoria diferenciada e, portanto, sendo válido o instrumento firmado com a Federação. Nesse contexto, o entendimento desta Corte superior se firmou no sentido de que os vendedores viajantes se enquadram em categoria profissional diferenciada, regidos por legislação especial (Lei nº 3.207/57), não sendo seu enquadramento sindical definido pela atividade preponderante da empresa empregadora. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.