TSTAg-RRAg 101156-02.2018.5.01.0049
Adicional de periculosidade: unidade consumidora de energia elétrica
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- Regulatório e Energia
- Adicional de periculosidade
- Unidade consumidora de energia elétrica
- Honorários periciais
- Valor arbitrado
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 264 DA TABELA DE IRR DO TST. A decisão que reconheceu a atividade realizada pelo reclamante como perigosa teve por fundamento o conjunto probatório dos autos, insuscetível de reanálise nesta instância recursal, e está em conformidade com a tese firmada no IRR nº 264 ( leading case TST-RR-0020998-43.2021.5.04.0025). Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR ARBITRADO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em a jurisprudência desta c. Sétima Turma é pela inexistência de transcendência na hipótese em que não for constatada irregularidade na fixação dos honorários periciais, como no presente caso. Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Correção Monetária; Honorários Periciais