Estupro (art. 213, § 1º, do CP): dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CP). DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP (HOSPITALIDADE). SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a agravante do art. 61, II, f, do CP, redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e fixar o regime inicial fechado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se, à luz das premissas fixadas no acórdão estadual, é juridicamente adequada a incidência da agravante da hospitalidade na segunda fase da dosimetria; (iii) saber se os precedentes citados são aplicáveis ao caso; e (iv) saber se a alteração do regime inicial decorrente do novo quantum da pena teria extrapolado os limites do pedido recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática aplicou o conceito normativo da hospitalidade às premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem desconstituí-las, não configurando reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

4. O acórdão estadual assentou pernoite na residência com preparo de local na sala e ingresso subsequente no quarto para a prática do delito, quadro que autoriza, por subsunção, a incidência da agravante da hospitalidade prevista no art. 61, II, f, do CP.

5. A orientação desta Corte reconhece a hospitalidade como estadia provisória que reduz a vigilância, sendo suficiente a vinculação temporal doméstica descrita, sem exigência de convite formal ou vínculo duradouro.

6. Além de o recurso especial acusatório ter buscado o aumento pela agravante com as modificações que se fizerem pertinentes na pena do réu, a repercussão no regime inicial decorre automaticamente do novo quantum, preservada a pena-base no mínimo e mantidos os demais pontos não impugnados.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.