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Jurisprudências

TSTRR 0000580-10.2024.5.08.0206

Promoções por antiguidade e merecimento: plano de cargos e salários

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Promoções por antiguidade e merecimento
  • Plano de cargos e salários
  • Condições impostas, por norma coletiva, para a implementação

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONDIÇÕES IMPOSTAS, POR NORMA COLETIVA, PARA A IMPLEMENTAÇÃO. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O quadro fático registrado no acórdão regional conduz a solução da controvérsia à tese fixada no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, pois foi consignado que as normas coletivas expressamente condicionaram a concessão das promoções a ajuste específico entre a empresa e o sindicato profissional. No particular, a tese recursal, no sentido de que a dicção das cláusulas é outra, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte, pois não é possível revolver, nesta instância, o teor das normas coletivas. O Supremo Tribunal Federal, no mencionado Tema de Repercussão Geral, validou a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, ressalvados apenas aos que forem absolutamente indisponíveis. O direito às promoções estabelecidas em norma interna da empresa não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 28 de outubro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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