Serviço social autônomo: legitimidade

Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Serviço social autônomo. Legitimidade. Imunidade tributária. ADI 3.536. Tema 339.Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no julgado, requerendo o saneamento dos supostos vícios e, indiretamente, a reforma da decisão.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado não analisou todos os fundamentos do pedido.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem, examinando a legislação infraconstitucional pertinente e o acervo probatório constante dos autos, concluiu que o Estado do Paraná é parte ilegítima para postular, em nome próprio, a imunidade tributária do Serviço Social Autônomo Paranacidade, entidade de direito privado, com personalidade jurídica e capacidade processual próprias, circunstância que afasta a possibilidade de sua representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado.

4. Tal conclusão está em perfeita consonância com o precedente firmado na ADI 3.536, onde se assentou que, à luz do artigo 132 da Constituição Federal, a atuação das Procuradorias estaduais está restringida à representação judicial e à consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, sendo vedada a ampliação dessas atribuições, por legislação estadual, para incluir a defesa judicial de entidades do direito privado.

5. No que tange à alegação de que não foram abordados todos os fundamentos do recurso, é oportuno destacar que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional no julgamento do AI-QO-RG 791.292 (tema 339), de minha relatoria, DJe 13.8.2010. No julgamento desse tema, ficou estabelecido que a decisão deve ser devidamente fundamentada, embora não se exija a análise detalhada de cada alegação ou prova apresentada.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos rejeitados.

_________