Busca pessoal: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM GUARDA CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteava o reconhecimento da ilegalidade de busca pessoal realizada em desfavor do paciente e a consequente declaração de ilicitude das provas obtidas.

2. Na origem, a Guarda Municipal, durante patrulhamento preventivo em frente a uma creche municipal, abordou dois adolescentes em comportamento atípico. Um deles afirmou estar utilizando a rede de internet sem fio, enquanto o outro declarou aguardar a entrega de entorpecente adquirido momentos antes. Posteriormente, o adolescente responsável pela venda e entrega da substância ilícita foi abordado, confirmando-se a prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.

3. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pela defesa, que buscava o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal e a declaração de ilicitude das provas obtidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, com base em fundada suspeita, foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem podem ser consideradas lícitas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

6. A busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi fundamentada em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, considerando o comportamento atípico dos adolescentes e as circunstâncias observadas durante o patrulhamento preventivo.

7. A abordagem policial e a obtenção das provas que fundamentaram a condenação foram realizadas de forma legal, não havendo nulidade ou ilicitude probatória.

8. A busca pessoal foi realizada no exercício regular do policiamento ostensivo, sendo amparada por justa causa e fundada suspeita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 244.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12.12.2023; STJ, AgRg no HC 985.396/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 758.678/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28.11.2022; STF, RE 603.616, Plenário.