Diferenças salariais: integração função gratificada, ctva e adicional de incorporação no adicional por tempo de serviço

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA, CTVA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Hipótese em que a reclamante sustenta que não houve observância do Tema 36 da Tabela de IRR e que, ante a divergência jurisprudencial e o princípio da segurança jurídica, tem-se por oportuna a determinação de suspensão do feito. De fato, a matéria encontra-se submetida ao Rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-0020577-72.2022.5.04.0751 – Tema 36 da Tabela de IRR), ainda pendente de decisão pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior. Entretanto, não há determinação de suspensão dos processos em curso neste Tribunal que tratem da matéria. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são expressa e taxativamente previstas nos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, de modo que, não sendo nenhuma das hipóteses, os presentes embargos devem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.