TSTAg-AIRR 0010585-18.2025.5.15.0059
Procedimento sumaríssimo: prescrição
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Prescrição
- Interrupção
- Ajuizamento de ação coletiva
- Óbice de natureza processual
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula 297, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. Ademais, a parte recorrente apresenta tese que não foi veiculada no recurso de revista, incorrendo em inadmitida inovação recursal. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS PESSOAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional, com base na norma coletiva, entendeu que a previsão de adicional de 100% sobre o valor da hora normal não autoriza a interpretação de que o referido adicional incide somente sobre o valor do salário-base, sem a integração do adicional por tempo de serviço (ATS) e das vantagens pessoais. II. Portanto, não se verifica violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, porque o Tribunal Regional não reconheceu a nulidade ou negou vigência à norma coletiva. Ausente, desse modo, a transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator