A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA NÃO APRESENTADA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de adiamento da audiência de instrução e de intimação de testemunha, ao fundamento de que as partes haviam assumido o compromisso de apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de comparecimento nem comprovada a alegada recusa. Registrou, ainda, a ausência de prejuízo processual. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o indeferimento do adiamento da audiência, na hipótese de não comparecimento de testemunha que incumbia à parte apresentar, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando não evidenciado prejuízo. Precedentes. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência iterativa e notória do TST, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO PERANTE CÂMARA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte possui entendimento consolidado de que a arbitragem, como meio extrajudicial de solução de conflitos, limita-se a direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 9.307/96, não se compatibilizando com direitos trabalhistas individuais, de natureza indisponível. No caso, o Tribunal Regional afastou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, ao registrar que o ajuste firmado perante câmara arbitral não possui eficácia liberatória geral nem afasta a apreciação de créditos trabalhistas, em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Registrado pelo Regional que os valores pagos não observaram o piso salarial das normas coletivas aplicáveis a partir de maio/2018, a conclusão acerca da existência de diferenças salariais decorre da análise do conjunto fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, para acolher a tese de quitação integral ou de correta complementação, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA . PREPOSTO QUE PRESTA DEPOIMENTO COM BASE EM ANOTAÇÕES PRÉVIAS. Nos termos do art. 843, § 1.º, da CLT, o empregador pode fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações o vinculam. Constatado pelo juízo de origem que, em audiência realizada por videoconferência, a preposta prestou depoimento consultando anotações previamente elaboradas, evidenciando desconhecimento acerca da jornada efetivamente cumprida pela parte reclamante, mostra-se legítima a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção de veracidade dos horários declinados na petição inicial e o consequente deferimento das horas extras. A pretensão de afastar tal conclusão, sob o argumento de existência de controles de jornada aptos a infirmar a jornada reconhecida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Não se verifica, pois, afronta direta aos dispositivos legais e constitucionais invocados. VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que os valores pagos pela reclamada referiam-se ao benefício de cesta básica previsto em norma coletiva anterior, não se confundindo com o vale-refeição instituído em cláusula diversa das convenções coletivas posteriores, vigente a partir de maio de 2018. Registrou, ainda, a ausência de comprovação do pagamento específico do vale-refeição, razão pela qual acresceu a parcela à condenação desde então. A pretensão da agravante de demonstrar a quitação do benefício demandaria o reexame da prova documental e da interpretação das cláusulas normativas aplicáveis, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.