TSTRRAg 1000779-30.2023.5.02.0040
Irr n.º 223 do TST: pessoa física
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Irr n.º 223 do TST
- Pessoa física
- Declaração de hipossuficiência econômica
- ADC n.º 80 do STF
- Inaplicabilidade
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IRR N.º 223 DO TST. SÚMULA N.º 16 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional registrou que o sistema e-Carta comprovou a entrega da notificação inicial no endereço da reclamada e que a empresa não demonstrou o seu eventual não recebimento. 2. A decisão, tal como proferida, está em consonância com o IRR n.º 223 e a Súmula n.º 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N.º 463, I DO TST. ADC N.º 80 DO STF. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que a percepção de renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS exigiria a comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. Contudo, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n.º 463, I, e na tese jurídica fixada no IRR n.º 21, é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica por pessoa natural é suficiente para configurar a situação de fragilidade financeira, independentemente do valor do salário por ela percebido. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n.º 80, concluído em 3/9/26, decidiu pela inconstitucionalidade, por omissão parcial, dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, atribuindo interpretação conforme a Constituição Federal ao § 3º e declarando a inconstitucionalidade da Súmula n.º 463, I, deste Tribunal Superior, consignando no item V que seria necessária a comprovação de insuficiência financeira a quem pleiteia o benefício da gratuidade judiciária. 4. Entretanto, como expressamente registrado no item X da tese firmada pelo STF, houve a modulação daquela decisão para produzir efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento de mérito (16/9/26), sendo aplicável apenas a processos ajuizados a partir desse marco temporal, o que não alcança o presente feito. 5. Diante do exposto, por contrariedade ao item I da Súmula n.º 463 do TST, impõe-se o conhecimento e provimento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: I - conhecer o agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer o recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita e seus consectários legais, observando a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais (art. 791-A, § 4º, da Lei Consolidada).
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Citação