STJAgInt no REsp 2.292.309
Icms-difal: suficiência da LC 87/1996 antes da LC 190/2022
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito de Família
- Icms-difal
- Suficiência da LC 87/1996 antes da LC 190/2022
- Aplicação imediata aos recursos pendendentes
- Desnecessidade de aguardar o trãnsito em julgado
- Aplicação de multa
- Descabimento
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS-DIFAL. TEMA N. 1.369/STJ. SUFICIÊNCIA DA LC 87/1996 ANTES DA LC 190/2022. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS RECURSOS PENDENDENTES. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÃNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
II - Esta Corte firmou tese, Tema 1.369, segundo a qual "A Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) disciplina de forma suficiente a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022".
III - É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a tese firmada em recurso repetitivo pode ser aplicada de imediato aos processos pendentes, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do precedente, ainda que existam embargos de declaração pendentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.