Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-RRAg 10670-65.2014.5.15.0131
Prescrição: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Prescrição
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
- Prescrição e Decadência
- Pensão Vitalícia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Prescrição e Decadência; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado