Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. 1. A parte ré argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional haja vista que, apesar de opostos embargos de declaração, o Eg. TRT foi omisso no pronunciamento acerca da cláusula convencional que estabelece a possibilidade da adoção do regime compensatório semanal e do banco de horas (Id 7766230 e seguintes). 2. Mesmo com a oposição dos embargos declaratórios suscitando a manifestação acerca do teor e da aplicabilidade da referida norma coletiva apontada, não sanou a omissão apontada. 3. Deixou o Eg. TRT de examinar ou, ao menos, registrar o teor da norma coletiva arguida, esclarecimento fático imprescindível que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento, mormente após o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), ter fixado a tese de que: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes provocados nos embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os termos e a aplicabilidade da cláusula coletiva indicada pela parte ré à hipótese em apreço. Recurso de revista conhecido e provido. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento ante o provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado.