Jurisprudências
TSTED-RRAg 77-76.2021.5.08.0017
Vício na decisão embargada: omissão
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Omissão
- Descontos Salariais - Devolução
- Diárias
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Gratificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº422. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO . Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Diárias; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Gratificação; Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Responsabilidade Civil do Empregador; Tomador de Serviços / Terceirização; Ente Público; Transcendência; Multa por ED Protelatórios