Adicional de periculosidade: gratificação por regime especial de trabalho policial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. GUARDA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A Turma Regional, ao analisar a legislação municipal, entendeu que a gratificação denominada "regime especial de trabalho policial – RETP”, percebida pelos guardas municipais, tem por objetivo remunerar a situação de periculosidade inerente à função pública exercida. Assim, concluiu que não há cumulação da gratificação municipal com o adicional de periculosidade do art. 193, II, da CLT, pois as normas têm idêntica natureza e a recebida, prevista em lei municipal, é mais benéfica ao trabalhador. Entende-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Agravo de instrumento não provido. REGIME 12X36. HORASE EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A Turma Regional entendeu que o divisor aplicável é o 220. Pois bem, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. Entende-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência em comento. Sob a ótica do critério política para exame da transcendência, o acórdão recorrido coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior firmada no sentido de que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do 220. Assim, independentemente da procedência ou não do recurso quanto ao pleito de descaracterização do regime 12x36, que será abaixo analisada, o divisor aplicável é o 220. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz dos artigos 59-A e 59-B, incluídos pela Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Recurso de revista conhecido e provido.