TSTRR 10797-84.2021.5.03.0068
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Culpa in vigilando
- Não comprovação
- Mero inadimplemento
- Cumprimento à decisão do STF proferida em reclamação constitucional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Em cumprimento à decisão proferida pela Suprema Corte, no julgamento da Reclamação Constitucional n.º 64.088/MG, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. A Suprema Corte, no julgamento da Reclamação Constitucional n.º 64.088/MG, entendeu pela inexistência da comprovação da culpa in vigilando , asseverando que a responsabilização do Poder Público foi pautada na tese de culpa presumida, uma vez que "não foi indicado específico comportamento negligente da entidade pública em relação ao contrato de terceirização" e "tampouco foi demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador". Por tal razão, o acórdão da Turma foi cassado, com a determinação de que outra decisão seja proferida "com a observância da orientação firmada na ADC 16". Assim, considerando os termos da decisão exarada pelo STF, o conhecimento e provimento do Recurso de Revista é medida que se impõe para que, assim, seja excluída a responsabilidade subsidiária do município de Muriaé pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, por força da Reclamação Constitucional n.º 64.088/MG: I - conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; II - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, julgar improcedente a demanda com o município de Muriaé. Ante a improcedência da causa, exclui-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, a cargo do Poder Público. E constado nos autos que o autor é beneficiário da justiça gratuita, fixa-se os honorários advocatícios de sucumbência a seu cargo, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, condenação que deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 791-A, § 4.º, da CLT. Esclareça-se que, conforme o entendimento fixado pelo STF (ADI 5766), a execução da verba honorária advocatícia está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Prejudicado o exame dos demais aspectos recursais.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova