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Jurisprudências

TSTRRAg 0020688-49.2021.5.04.0021

Competência da justiça do trabalho: empregada pública celetista

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

I – DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ (UNIÃO). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia cinge-se à competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento de demanda ajuizada por empregada pública submetida ao regime celetista, em que se discute a validade da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração no emprego. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 606 da Repercussão Geral, examinou controvérsia relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em razão da concessão de aposentadoria espontânea, à possibilidade de cumulação de proventos com vencimentos e à competência para o julgamento dessa hipótese. 3. A tese firmada no referido precedente deve ser compreendida à luz da controvérsia efetivamente submetida à Suprema Corte, diretamente relacionada aos efeitos da aposentadoria sobre a manutenção do vínculo de emprego público. 4. Na hipótese, a autora mantinha vínculo de emprego regido pela CLT e foi dispensada sem justa causa no contexto do processo de dissolução da CEITEC, não havendo relação entre a extinção contratual e a concessão de aposentadoria. Ausente identidade entre as situações, não incide o Tema 606 da Repercussão Geral. 5. Tratando-se de controvérsia oriunda de relação de emprego regida pela CLT, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. CEITEC. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA PELO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO E DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. POSTERIOR REVERSÃO DO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se à validade da dispensa da parte autora, empregada pública da CEITEC, efetivada no contexto do processo de desestatização e dissolução da empresa, posteriormente revertido pelo Decreto n. 11.768/2023. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a dispensa sem justa causa foi motivada pelo Decreto n. 10.578/2020, que determinou a desestatização da CEITEC e embasou o plano de liquidação da empresa, e registrou que, posteriormente, o Decreto n. 11.768/2023 revogou aquele ato e determinou a reversão do processo de dissolução. 3. Ainda que se considere inexigível a motivação da dispensa à época em que praticado o ato, uma vez explicitado o motivo determinante para a extinção do vínculo, a empregadora fica a ele vinculada, nos termos da teoria dos motivos determinantes. 4. A superveniente reversão do próprio ato que havia fundamentado a dissolução da empresa alcança o motivo determinante da dispensa e ampara a conclusão regional quanto à invalidade do desligamento e ao restabelecimento do contrato de trabalho. 5. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior quanto à incidência da teoria dos motivos determinantes, incidindo o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ (UNIÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEITEC. REVERSÃO DO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO POR DECRETO PRESIDENCIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de responsabilização subsidiária da União pelas obrigações decorrentes do vínculo de emprego mantido entre a autora e a CEITEC, ao fundamento de que o Presidente da República editou o Decreto n. 11.768/2023, que revogou o ato anterior de dissolução da empresa e determinou a reversão desse processo. 2. A CEITEC é empresa pública federal dotada de personalidade jurídica própria e distinta da União, circunstância que afasta a transferência automática ao ente controlador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho por ela celebrados. 3. A reversão do processo de dissolução da empresa é relevante para a análise da validade da dispensa, por atingir o motivo determinante utilizado para a extinção do vínculo, mas não implica, por si só, a responsabilização subsidiária da União pelas obrigações trabalhistas da empregadora. 4. Ausente premissa relativa à extinção da personalidade jurídica da CEITEC, à sucessão da empresa pela União ou à existência de disposição legal específica que atribua ao ente federal responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da empresa pública, mostra-se indevida a responsabilização subsidiária imposta. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda ré (União) e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento; e III ¿ conhecer do recurso de revista interposto pela segunda ré (União), por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da União e julgar, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da autora, em favor do Poder Público, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT, observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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