Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0002133-82.2017.5.09.0021
Descontos a título de coparticipação em plano de saúde
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Descontos a título de coparticipação em plano de saúde
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (40.000,00), no importe de R$ 400,00 ¿ quatrocentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 27 de agosto de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator