A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas. 2. Aparente ofensa ao art. 323 do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME DE QUATORZE DIAS DE TRABALHO POR VINTE E UM DIAS DE FOLGA (14X21). REGIME DE TRABALHO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA. INVALIDADE; 2) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TECEIRO SALÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas. 2. Contudo, a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior admite a condenação ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que ensejaram a obrigação, evitando-se, com isso, o ajuizamento de várias ações sucessivas. Precedentes. 3. Configurada a violação do art. 323 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.