Execução fiscal: exceção de pré-executividade

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AOS ARTS. 373, I, 374, IV, DO CPC/2015 E 14-B DA LEI 10.522/2002. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESCISÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.

2. A Corte de origem consignou que a Fazenda Nacional juntou documentos nos quais afirmou que a parte executada, ora agravante, aderiu a parcelamento administrativo pelo sistema PAEX, no período de 03/12/2009 a 19/12/2017, sendo causa de interrupção da prescrição em relação aos débitos. Para desconstituir a convicção formada pelo colegiado de origem e acolher os argumentos do recurso especial, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é vedado na via recursal especial pela Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.