Omissão: pretensão de rediscussão do mérito

Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual não se conheceu do agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. O embargante alegou omissão no julgado, sustentando a necessidade de apreciação de suposta ilegalidade flagrante no caso concreto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos relevantes capazes de modificar o resultado do julgamento do agravo regimental em habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. O provimento jurisdicional somente apresenta vício quando deixa de enfrentar fundamento de fato ou de direito suscetível de alterar o resultado do julgamento, o que não se verifica na hipótese.

4. O acórdão embargado consignou expressamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, afastando, de modo suficiente, as alegações do agravante.

5. Diante de óbice processual ao conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, é desnecessária fundamentação específica sobre a inexistência de flagrante ilegalidade, pois tal análise implicaria exame de mérito incompatível com o impedimento processual.

6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente ao convencimento.

7. As alegações do embargante não demonstram a existência de omissão ou contradição, revelando apenas inconformismo com a conclusão adotada pela Turma.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 210.554-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 21/02/2022; STF, ARE nº 1.343.766-AgR-ED/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Red. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 13/04/2023; STF, HC nº 173.947-AgR-ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/05/2020.