Crime de responsabilidade de prefeito: desvio de verbas públicas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUES COM ENDOSSOS FALSIFICADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, após a prolação de sentença condenatória confirmada em sede de apelação, encontra-se superado pelo exaurimento da função acusatória. Precedentes

2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de desvio de verbas públicas, destacando a elaboração de contratos fictícios, a emissão de cheques nominais a terceiro com endossos falsificados e o depoimento de testemunhas, o que afasta a alegação de condenação genérica ou desprovida de lastro probatório.

3. A pretensão de absolvição demanda necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. "Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com o necessário confronto analítico, impondo-se mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito no caso." (AgRg no REsp n. 1.883.589/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)

5. Agravo regimental desprovido.