Execução: obrigação de fazer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUALIZAÇÃO DA MENSALIDADE DA PENSÃO. PARCELAS VINCENDAS. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso, a fundamentação adotada revela-se coerente com o acórdão regional transcrito, o qual consignou expressamente que a ordem de arquivamento definitivo pressupunha a comprovação das movimentações e a ausência de pendências, o que confere natureza condicional ao ato e afasta a existência de sentença extintiva transitada em julgado. Não se constata, portanto, incongruência interna no julgado, tampouco inobservância da Súmula 126 desta Corte, mas sim interpretação jurídica das premissas fáticas soberanamente fixadas pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração conhecidos e não providos.