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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010879-65.2022.5.03.0041

Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • Responsabilidade subsidiária
  • Contrato de distribuição
  • Exclusividade
  • Empresa privada
  • Incidência do item IV da súmula nº 331 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSIVIDADE. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso dos autos, constam do acórdão regional o voto vencido, no sentido de que “O contrato celebrado entre as reclamadas tem natureza estritamente comercial, não caracterizando a terceirização de serviços”, o que afastaria a responsabilidade subsidiária da ré Claro S.A., e também o voto vencedor, que desnaturou o contrato comercial, uma vez que “é inegável que a CLARO S.A foi a tomadora de serviços da reclamante, beneficiando-se dos serviços por ela prestados. Conforme registrado na ata de audiência de ID. 9fbc0f, é incontroversa a exclusividade do contrato firmado entre as reclamadas, conforme item 2.4.1 do documento de ID 191538d (contrato eletrônico de parceria comercial)”, mantendo sua responsabilidade subsidiária. 2. No julgamento do E-ED-RR - 216-38.2018.5.06.0001, DEJT 31/07/2026, a SBDI-1 entendeu que a existência de cláusula de exclusividade descaracteriza o contrato comercial e pode ensejar o reconhecimento de prestação de serviços e a responsabilidade subsidiária do tomador, na forma da Súmula 331, IV do TST. Desta feita, a premissa fática constante do acórdão de que havia exclusividade é suficiente para manter a reponsabilidade subsidiária da Claro. 3. Assim, diante de elementos fáticos registrados no acórdão regional, constata-se que decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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