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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100972-74.2022.5.01.0059

Irregularidade de representação: ausência de instrumento de mandato

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. 2. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO DO RECURSO. TEMA Nº 271 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois foram observados os entendimentos firmados por esta Corte Superior, segundo os quais é incabível a concessão de prazo tanto para regularização da representação processual, na hipótese de ausência de mandato, quanto para a regularização do preparo, em caso de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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