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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 0100431-45.2023.5.01.0014

Responsabilidade subsidiária da administração pública

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 (RE Nº 760.931). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1118 (RE Nº 1.298.647). COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma, observada a ausência de modulação, entendeu que a parte reclamante não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. III. O item 4 da Tese fixada pelo STF remonta à Lei nº 14.133/2021, posterior, portanto, à vigência do contrato de trabalho. Assim, inexigível da Administração a conduta nele apontada. Ademais, no tocante às exigências do artigo 4º-B da Lei 6.019/74, redação que lhe deu a Lei nº 13.429, de 2017, o Tribunal Regional entendeu recair sobre a administração a culpa in eligendo, o que fez, no entanto, sem observar o momento quando o contrato de terceirização foi firmado. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. V. No que concerne ao apontado erro material, registra-se que o procedimento instrutório foi encerrado em 18/17/2024, conforme se observa do documento ID. 1b69273. VI. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, em parte, apenas para corrigir erro material.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, os acolher apenas para corrigir erro material. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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