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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 31-59.2022.5.08.0209

Base de cálculo: eletricitário contratado sob a égide da lei n.º 7.369/1985 e posteriormente cedido

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 7.369/1985 E POSTERIORMENTE CEDIDO. NORMA DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VEDAÇÃO À DISTINÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO DE TRABALHO. SUBSUNÇÃO À SÚMULA N.º 191, II, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. A Súmula n.º 191, II, do TST preceitua que o adicional de periculosidade do eletricitário, contratado sob a égide da Lei n.º 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Por sua vez, o item III da Súmula n.º 191 do TST esclarece que a alteração da base de cálculo promovida pela Lei n.º 12.740/2012 atinge exclusivamente os contratos de trabalho celebrados a partir de sua vigência, preservando-se a base de cálculo integral para os vínculos anteriores. 2. Nesse contexto, além de ratificar a compreensão do item II da Súmula n.º 191 do TST em julgados recentes (2026), a SDI-1 do TST compreende que a matéria em análise é infensa à negociação coletiva, haja vista que o adicional de periculosidade é direito indisponível por se tratar de norma de saúde e segurança do trabalho. Ademais, embora não haja tese específica sobre a questão na Súmula n.º 736 do STF e no AgRE n.º 1566015 (Pub.: 1º/7/26), de suas respectivas razões de decidir extrai-se que a diversidade de regimes jurídicos a que submetidos os trabalhadores não constitui fundamento legítimo para a instituição de padrões diferenciados de proteção à saúde, à higiene e à segurança no trabalho quando todos se encontram expostos às mesmas condições ambientais e aos mesmos riscos laborais, sendo estas últimas as circunstâncias fáticas necessárias para o deferimento do adicional de forma isonômica a todos os trabalhadores. Julgados da SDI-1 e do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deferiu originariamente ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade com o cômputo em sua base de cálculo das parcelas salariais pleiteadas na reclamação trabalhista. Para tanto, à luz da Súmula n.º 191, II, do TST, considerou que o reclamante é funcionário público eletricitário, admitido em 15.3.1985 e cedido à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), concluindo que este tipo de vínculo de trabalho não é fundamento jurídico suficiente para afastar a subsunção do caso ao referido entendimento sumulado. Dessa forma, o acórdão do Tribunal do Trabalho não desafia processamento, eis que ausentes as violações apontadas no recurso de revista. Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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