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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 11161-56.2015.5.03.0136

Intervalo do art. 384 da CLT: equiparação salarial

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo do art. 384 da CLT
  • Equiparação salarial
  • Diferenças salarais
  • Duração do Trabalho
  • Horas Extras
  • Salário por Equiparação / Isonomia

Ementa

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA -OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Evidenciada a omissão no exame do agravo de instrumento da 2ª reclamada, quanto aos temas "equiparação salarial/diferenças salariais", "intervalo do art. 384 da CLT", dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com impressão de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARAIS. ART. 896, ‘C’, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST – TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar a omissão apontada e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, proceder ao exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento da reclamada, a fim de negar provimento ao agravo de instrumento em relação aos temas "intervalo do art. 384 da CLT" e "equiparação salarial/diferenças salariais".

Indexação

Duração do Trabalho; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Cerceamento de Defesa; Intervalo 15 Minutos Mulher; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Anotação na CTPS

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