STJAgInt no REsp 2.191.555
Cpmf: empresa de arrendamento mercantil e banco múltiplo
Relator(a): Afrânio Vilela
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cpmf
- Empresa de arrendamento mercantil e banco múltiplo
- Alíquota zero
- Interpretação teleológica e sistemática
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E BANCO MÚLTIPLO. ALÍQUOTA ZERO. ART. 8º DA LEI 9.311/1996. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A tese recursal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.