Indenização por danos morais ¿ quantum arbitrado

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ QUANTUM ARBITRADO. FRATURA POR ESTRESSE DO FÊMUR. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual se arbitrou em 4 salários da reclamante o valor da indenização por dano moral. Para tanto, levou em consideração os critérios previstos no art. 223-G da CLT. Saliente-se que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível a revisão de valores de indenização por dano moral, nas hipóteses em que fixadas em quantia exorbitante ou irrisória, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, somente mediante o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos seria possível desconstituir a conclusão do TRT, no sentido de que ficou demonstrado do dano (fratura do fêmur), do nexo de causalidade entre o serviço desempenhado e o acidente sofrido, bem como a culpa do reclamado (consistente na negligência em adotar medidas de segurança para garantir ambiente de trabalho livre de riscos). Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GMSPM/lha/rca (8ª Turma) A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001609-28.2019.5.02.0010 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho