Tipicidade da conduta: princípio da insignificância

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Art. 183 da Lei nº 9.472/1997. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental a que se nega provimento.