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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 889-66.2019.5.14.0003

Previsão em norma coletiva: prestação de horas extras habituais

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

  • Direito do Trabalho
  • Previsão em norma coletiva
  • Prestação de horas extras habituais
  • Validade
  • Vícios não constatados
  • Prescrição
  • Correção Monetária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Prescrição; Correção Monetária; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras

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