TSTEDCiv-RR 889-66.2019.5.14.0003
Previsão em norma coletiva: prestação de horas extras habituais
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Previsão em norma coletiva
- Prestação de horas extras habituais
- Validade
- Vícios não constatados
- Prescrição
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Prescrição; Correção Monetária; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras