Preliminarmente: requerimento formulado pela primeira reclamada em contraminuta

I - PRELIMINARMENTE. REQUERIMENTO FORMULADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA EM CONTRAMINUTA. A reclamada formula requerimento para que as notificações sejam efetuadas em nome da advogada Raquel Nassif Machado Paneque, OAB/SP 178.491, nos termos da Súmula nº 427 do TST. Atenda a Secretaria da 2ª Turma ao requerimento, que ora se defere. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, a agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada. Assim, as presentes razões de agravo de instrumento estão dissociadas dos fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual o recurso, tal qual aviado, está desfundamentado. Óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. No caso, a tese adotada pelo Tribunal Regional foi pela aplicação do § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, a partir de 11/11/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Assim, tendo em vista que o Tribunal Regional retratou no acórdão recorrido situação fática que enseja o pagamento de horas extras decorrentes de intervalo intrajornada não usufruído, e, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da vigência da Lei 13.467/17, a aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 viola a irredutibilidade salarial, bem como o direito adquirido da autora, pertinente ao tempo que permaneceu à disposição da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.