Estupro de vulnerável: óbices processuais

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICES PROCESSUAIS. ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ser incabível na parte relativa à negativa de seguimento fundada em precedente repetitivo (Tema 1215/STJ) e por ausência de impugnação específica dos demais fundamentos de inadmissibilidade, com incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.

2. Pretensão de afastar a Súmula 182/STJ, de conhecer o agravo em recurso especial e de examinar matérias barradas pela Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada em acórdão em aderência estrita a entendimento repetitivo; (ii) saber se houve impugnação específica apta a afastar a Súmula 182/STJ e superar o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por acórdão em conformidade com entendimento repetitivo, desafia agravo interno na origem, sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial nessa parte.

4. Em decisões de admissibilidade híbridas, a exceção ao princípio da unirrecorribilidade impõe a interposição simultânea de agravo interno (capítulo repetitivo) e agravo em recurso especial (demais óbices), ônus não observado no caso.

5. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ deve ser concreta, com cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses jurídicas, o que não se verificou, incidindo a Súmula 182/STJ e permanecendo hígido o impedimento de reexame probatório.

IV. DISPOSITIVO

6 . Agravo regimental não provido.